A presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação em 50% dos limites do Simples Nacional, regime tributário aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

De acordo com a nova lei, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, as micro e pequenas empresas poderão ampliar suas atividades sem serem excluídas da tributação simplificada e serem taxadas em quantias ainda maiores.

A partir do próximo ano, o limite no regime simplificado de tributação aumentará de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as companhias poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

O valor máximo para os empreendedores individuais (EI) também aumentou chegando a 60 mil por ano, superior ao limite de 36 mil reais que será praticado até dezembro. Outra mudança significativa foi o aumento para R$ 7,2 milhões no limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.

Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

A expectativa é que até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional sejam beneficiadas.

Simples Nacional

Criado em 2007, o Simples Nacional, reúne em um pagamento único oito tributos, seis federais, um municipal e um estadual: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse programa.